COMO PEDIR A JUSTIÇA OS VALORES COBRADOS INDEPENDENTE PELA CONSESIONARIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Aqui está um passo a passo claro, seguro e correto para você pedir de volta valores cobrados indevidamente de ICMS na conta de energia da Neoenergia Coelba.

É informação geral, não substitui um advogado — mas te mostra exatamente como funciona e como você pode fazer.

AQUI FOLO DA NEO ENERGIA COELBA POIS É DA BAHIA PORÉM SERVE PARA AS OUTRAS TAMBÉM.

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✅ 1. Entenda o motivo da devolução

Muitas pessoas entraram na Justiça para pedir devolução do ICMS cobrado sobre TUSD/TUST (transmissão e distribuição de energia).

Em vários estados esse tema já foi decidido favorável ao consumidor — mas na Bahia ainda depende de processo judicial individual.

Ou seja: a Coelba não devolve administrativamente.

O consumidor precisa entrar com uma ação judicial.

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✅ 2. Você tem direito mesmo sem ter todos os recibos?

Sim.

O Judiciário permite que você peça que a Coelba apresente o histórico de consumo e cobranças dos últimos 5 anos.

Então, mesmo sem as contas antigas, a ação pode ser feita.

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✅ 3. Caminhos possíveis para pedir a devolução

▶️ Opção A — Entrar com ação no Juizado Especial (até 20 salários mínimos sem advogado)

Você pode entrar no Juizado Especial Cível (JEC) da sua cidade pedindo:

Pedidos principais:

1. Declaração de cobrança indevida de ICMS sobre TUSD/TUST.

2. Devolução dos valores pagos nos últimos 5 anos (simples ou em dobro dependendo do entendimento do juiz).

3. Correção monetária + juros.

4. Apresentação pela Coelba das faturas antigas.

Documentos necessários:

RG e CPF

Comprovante de residência

Uma conta de energia recente

Print ou cálculo mostrando o ICMS cobrado (opcional)

Onde dar entrada:

No Fórum da sua cidade, no setor do Juizado Especial.

É rápido e gratuito.

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✅ Opção B — Contratar um advogado

Um advogado pode:

Calcular o valor total que você tem direito

Fazer pedido de tutela para suspender a cobrança

Pedir devolução em dobro, se cabível

Acompanhar o processo até o fim

Também é possível entrar como ação coletiva por associações, mas normalmente é individual.

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✅ 4. Quanto tempo posso pedir de volta?

O prazo é de até 5 anos para trás (prescrição quinquenal).

Por isso, quanto antes entrar com o pedido, melhor.

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✅ 5. A Coelba devolve administrativamente?

❌ Não devolve.

Esse tipo de cobrança só é devolvido por ordem judicial